![]() | Hoje | 7 |
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![]() | Semana | 253 |
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![]() | Desde 1/9/2010 | 1022063 |
Estatuto do Aluno |
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro. (ver mais >>>) |