De acordo com o disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), e em cumprimento das obrigações legais de prevenção e combate a irregularidades, o Agrupamento de Escolas Francisco Honrado Pereira implementou o presente Canal de Denúncias.

O objetivo deste canal é permitir que qualquer pessoa possa reportar, de forma segura e confidencial, infrações ou irregularidades cometidas, que estejam a ser cometidas, ou cuja ocorrência se possa razoavelmente prever, no âmbito das atividades do agrupamento.

O Canal de Denúncias é uma ferramenta que permite a comunicação de infrações ou irregularidades de forma confidencial e, se desejado, anónima. Este canal está disponível para todos os colaboradores, alunos, encarregados de educação e outros interessados, assegurando a proteção do denunciante contra represálias.

DENÚNCIA

Como apresentar uma denúncia?

Para submeter uma denúncia, utilize o formulário disponível neste canal, clicando mais abaixo no botão “Continuar”. As informações que devem ser incluídas na denúncia são as seguintes:

1. Uma descrição clara, objetiva e detalhada dos factos denunciados;
2. Indicação do local e da data da ocorrência;
3. Identificação das pessoas envolvidas (se aplicável);
4. Qualquer elemento de prova disponível ou indicação de onde os mesmos podem ser obtidos.

Confidencialidade e Proteção do Denunciante

O Agrupamento de Escolas Professor Francisco Horado Pereira garante:

• A confidencialidade da identidade do denunciante, salvo obrigação legal ou decisão judicial em contrário;
• A proteção contra quaisquer represálias, nos termos previstos pela Lei n.º 93/2021;
• A segurança e a integridade dos dados fornecidos no âmbito da denúncia.

Tratamento da Denúncia

As denúncias serão analisadas pela equipa designada para este efeito, que poderá:

1. Arquivar a denúncia, caso se conclua pela inexistência de infração;
2. Encaminhar a denúncia para os serviços internos competentes;
3. Encaminhar a denúncia para as autoridades administrativas ou judiciais competentes.